Faz parte da alteração do Código Tributário Municipal, conforme projeto de lei que já tramita na Câmara, cortar pela metade as multas e juros praticados na tributação municipal. Atualmente a multa de tributos devidos á prefeitura pode chegar a 20% e os juros são de 1% ao mês. Além disso, há a  correção monetária anual, que no último ano foi de 6,1% . Com a alteração proposta a multa cairia para até 10% e os juros seriam reduzdios a 0,5%  ao mês.

    O resultado de multas e juros altos praticados atualmente é que o contribuinte não consegue pagar suas dívidas e sempre fica à espera dos períodos dos programas de recuperação fiscal, como o REFIS. Quando um REFIS é lançado o programa  se torna benéfico tanto para o devedor que pode aproveitar para pagar o valor principal acrescido apenas de correção monetária como   para os cofres públicos, que recebem valores até então perdidos. Ocorre ,porém, que a cada final de REFIS, os contribuintes ainda inadimplentes (ou os novos) passam a esperar por um novo REFIS, ou seja, mesmo quando possuem o dinheiro para pagamento do tributos, esperam um pouco mais na expectativa de que o governo lance um novo programa. O comportamento gera acumulação de dívidas para os inadimplentes e escassez de recursos para o poder público.

    Com a alteração proposta na reforma , as dívidas tributárias passariam a crescer num ritmo menor, e com isso espera-se ser desnecessário o lançamento de novos programas de recuperação fiscal.

    Outro ponto forte do projeto de alteração do código tributário municipal é a diminuição do ISS FIXO para parte dos serviços, fazendo com que o contribuinte tenha que desenbolsar menos dinheiro na hora de pagar seu imposto. Para fazer as alterações de valores o fisco guairense se baseou nas constantes reclamações sobre estes valores nos guichês de atendimento do departamento de tributação, bem como na inadimplência ou informalidade de prestadores que são afugentados pelos altos valores cobrados atualmente.

    Com a diminuição dos valores um número maior de profissionais poderá formalizar-se, caso não o façam pelo regime do MEI – Microempreendedor Individual. A tributação também espera uma inadimplência menor por parte dos já inscritos no cadastro fiscal do munícipio. 

 Alerta aos devedores do Simples Nacional    Empresas com dívidas de Taxas de Licença de Funcionamento ou ISS ( Imposto Sobre Serviços) na prefeitura devem ficar atentas para não encerrar o exercício 2009 com dívidas, pois em janeiro a Receita Federal solicita aos municipios a situação fiscal de todas as empresas optantes do Simples Nacional. As  empresas devedoras devem ser excluidas do Simples Nacional caso possuam pendências tributárias, o que implicaria em perda de beneficios fiscais.

    O Departamento de Tributação enviou recentemente cobrança a todos as empresas inadimplentes de Taxas e ISS, e agora estará enviando avisos de cobrança às empresas prestadoras de serviços com ISS em aberto, caso em que a  empresa sequer informou o valor de sua movimentação de serviços e notas fiscais emitidas. Quando gerar o arquivo de informações para a Receita Federal estas empresas guairenses serão excluídas do Simples Nacional.

    Por outro lado empresas que ainda não aderiram ao Simples Nacional já podem fazer o agendamento (não obrigatório) através do portal da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br), e estando em dia e aptas, estarão  inclusas a partir do mês de janeiro de 2010. A migração para o Simples Nacional ocorre somente até o final de janeiro de 2010.

    As empresas interessadas em ingressar no Simples Nacional e em saber se sua atividade é permitida para o Simples Nacional, devem procurar por seu contador e providenciar a migração. Se estiver com pendência na prefeitura deve sanar toda e qualquer irregularidade para que seja considerada apta, caso contrário será automaticamente considera inapta e não obterá os benefícios.